RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.855 - MG (2015/0234863-9)
  
RELATOR	:	MINISTRO NEFI CORDEIRO	
R.P/ACÓRDÃO	:	MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ	
RECORRENTE	:	BRUNO GERALDO DA SILVA (PRESO)	
ADVOGADO	:	EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA 	
RECORRIDO 	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 	

  

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA PRETÉRITA DE ATOS INFRACIONAIS. PROBABILIDADE DE RECIDIVA DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. JUÍZO DE CAUTELARIDADE BASEADO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE VERSUS PROTEÇÃO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ART. 143). DEVER DE PROTEÇÃO QUE CESSA COM A MAIORIDADE DO ACUSADO. LIBERDADE COMO RISCO DE DANO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO PELO MAGISTRADO QUANTO: I) À GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL; II) À DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE OS REGISTROS DA VIJ E A CONDUTA ENSEJADORA DA PRISÃO PREVENTIVA; III) À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS ATOS INFRACIONAIS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PELA DECISÃO ORA IMPUGNADA. LEGALIDADE DA PRISÃO RESPALDADA POR OUTROS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia entre as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte – possibilidade de que, tal qual se dá em relação aos antecedentes penais, sejam os atos infracionais perpetrados pelo acusado, quando ainda era inimputável, considerados para fins cautelares – demanda uniformização quanto ao entendimento sobre a questão jurídica suscitada, o que justifica a afetação deste writ ao órgão colegiado mais qualificado.
2. A probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere em face do passado do acusado ou pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do crime sob exame. Isso equivale a dizer que se o imputado cometeu o crime com, por exemplo, requintes de crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que se trata de pessoa perigosa ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais centrado no passado do acusado, se os seus registros criminais denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de igual natureza, que traduzem um comprometimento com práticas ilícitas graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à paz social, à própria vítima e/ou à coletividade.
3. Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de "crime" anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros.
4. É de lembrar, outrossim, que a proteção estatal prevista no ECA, em seu art. 143, é voltada ao adolescente (e à criança), condição que o réu deixou de ostentar ao tornar-se imputável. Com efeito, se, durante a infância e a adolescência do ser humano, é imperiosa a maior proteção estatal, a justificar todas as cautelas e peculiaridades inerentes ao processo na justiça juvenil, inclusive com a imposição do sigilo sobre os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e, em especial, aos adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional (art. 143 da Lei n. 8.069/1990), tal dever de proteção cessa com a maioridade penal, como bem destacado no referido precedente. 
5. A toda evidência, isso não equivale a sustentar a possibilidade de decretar-se a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, simplesmente porque o réu cometeu um ato infracional anterior. O raciocínio é o mesmo que se utiliza para desconsiderar antecedente penal que, por dizer respeito a fato sem maior gravidade, ou já longínquo no tempo, não deve, automaticamente, supedanear o decreto preventivo.
10. Seria, pois, indispensável que a autoridade judiciária competente, para a consideração dos atos infracionais do então adolescente,  averiguasse: a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência.
11. Na espécie, a par de ausente documentação a respeito, o Juiz natural deixou de apontar, concretamente, quais atos infracionais foram cometidos pelo então adolescente e em que momento e em que circunstâncias eles ocorreram, de sorte a permitir, pelas singularidades do caso concreto, aferir o comportamento passado do réu, sua personalidade e, por conseguinte, elaborar um prognóstico de recidiva delitiva e de periculosidade do acusado.
12. No entanto, há outras razões invocadas pelo Juízo singular que se mostram suficientes para dar ares de legalidade à ordem de prisão do ora paciente, ao ressaltar "que o crime foi praticado com grave violência, demonstrando conduta perigosa que não aconselha a liberdade", bem como o fato de o delito ter sido cometido em razão de dívida de drogas, em concurso de pessoas, por determinação do paciente, “que comanda uma das quadrilhas de tráfico de entorpecentes da região”.
13. Recurso em habeas corpus desprovido.

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: 
I. Histórico
BRUNO GERALDO DA SILVA estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 1.0000.15.045238-1/000.
Consta dos autos que o paciente – denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 26/10/2013 (fls. 16-17) – teve a prisão preventiva decretada em 22/9/2014.
Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, denegado pela Corte local.
Neste recurso, a defesa alega a ausência de preenchimento dos requisitos da constrição cautelar e excesso de prazo para a prisão preventiva.
Pede a soltura do paciente.
A Sexta Turma, em sessão de realizada em 15/12/2015, decidiu, em questão de ordem, afetar o julgamento deste recurso à Terceira Seção desta Corte.
Iniciado o julgamento, o relator, Ministro Nefi Cordeiro, confirmando liminar que deferira, votou pela concessão da ordem, sob o argumento de que os atos perpetrados quando o paciente era inimputável não podem ser levados em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, in verbis:
Como se vê, a segregação cautelar teve que o acusado é bastante conhecido no meio policial e judicial, em razão das diversas infrações, inclusive relacionadas ao tráfico de drogas, praticadas enquanto menor (fl. 8).
Não obstante, conforme divergência aberta pela Min. Maria Thereza de Assis Moura no RHC n. 43.350/MS (DJe 17/9/2014), por mim acompanhada, a vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal. Se não é possível usar como maus antecedentes e, é claro, jamais como reincidência, os fatos ocorridos ainda na adolescência, inclusive acobertados pelo sigilo e com medidas judiciais exclusivamente voltadas à proteção do jovem, porquanto atos infracionais não configuram crimes, não servem de lastro a uma pretensa personalidade voltada à prática de crimes.
Atos infracionais anteriores somente terão efeito na apuração de outros atos infracionais, amparando, v. g., a internação (ECA, art. 122, II), e não no processo por crimes.
Deste modo, restou constatada e comprovada ilegalidade no decreto de preventiva. Prejudicada a questão do excesso de prazo.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em habeas corpus, para conceder a liberdade ao recorrente, o que não impede nova e fundamentada cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.

O entendimento do relator foi acompanhado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo inaugurado divergência o Ministro Gurgel de Faria, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, foi seguido pelo Ministro Felix Fischer, por motivo diverso, pois, não obstante concorde com o entendimento do relator, considerou que "os antecedentes juvenis não são o único fundamento a supedanear a custódia cautelar do recorrente".
Pedi vista para melhor exame dos autos.
II. Contextualização
O Juiz de Direito decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos:
DESPACHO.
Autos vistos e examinados.
A autoridade policial de Pedro Leopoldo, Dr. Daniel Buchmüller de Oliveira, representou pela prisão preventiva de BRUNO GERALDO DA SILVA, qualificado nos autos, bem como requereu autorização para proceder à busca e apreensão na residência dele.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Goblins Gonçalves Fernandes, Francisco Mendes Miguel e Bruno Geraldo da Silva, aduzindo, em síntese, que no dia 26/10/2013, na Rua Dr. Rivadávia, Bairro Vila Aparecida, nesta cidade, os dois primeiros denunciados e um terceiro identificado apenas como Gordinho efetuaram disparos de arma de fogo contra Pedro Henrique da Gama Cesarino, causando-lhe a morte.
O homicídio foi ordenado pelo terceiro denunciado [O PACIENTE], chefe de uma das quadrilhas de tráfico de drogas desta cidade, porque a vítima lhe devia o valor de R$1.500,00, referente a entorpecentes.
[...]
Os dois primeiros denunciados tiveram sua prisão preventiva decretada, conforme decisão de fls 46/49.
[...]
Imputa-se aos denunciados a prática de crime de homicídio qualificado cuja pena máxima é de trinta anos, admitindo-se o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 12.403, de 04 de maio de 2011.
Embora Bruno Geraldo da Silva não tenha antecedentes, ele é bastante conhecido no meio policial e judicial, em razão das diversas infrações, inclusive relacionadas ao tráfico de drogas, praticadas enquanto menor; ademais, não se pode olvidar que o crime foi praticado com grave violência, demonstrando conduta perigosa que não aconselha a liberdade.
[...]
Por essas razões, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de BRUNO GERALDO DA SILVA.
[...] (fls. 7-10)
 
A Corte local denegou a ordem nos seguintes termos:
[...]
Com efeito, as circunstâncias narradas (prática, em tese, de homicídio ordenado pelo paciente, associado a três outros agentes, motivado por divida do comércio de drogas) denotam a maior gravidade concreta do episódio e indicam uma séria possibilidade de reiteração delitiva.
Há motivos suficientes, portanto, para o cerceamento da liberdade individual do paciente em prol do interesse social. Aliás, o Pretório Excelso e o augusto STJ têm entendido que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi criminoso, é, sim, fundamento idôneo a sustentar a prisão cautelar, ao contrário do que aduz o impetrante. 
[...] (fl. 61)

A controvérsia entre as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, de fato, existe e demanda uniformização quanto ao entendimento sobre a questão jurídica suscitada, o que justificou a afetação deste writ ao órgão colegiado mais qualificado.
Com efeito, a jurisprudência do STJ tem inúmeros precedentes – máxime oriundos da Quinta Turma – que autorizam a prisão preventiva levando-se em conta os atos infracionais do acusado ao tempo de sua inimputabilidade, bem assim, em sentido contrário, julgados que não autorizam qualquer efeito, mesmo para fins cautelares, decorrente daqueles atos. Confiram-se:
5ª Turma
[...]
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. (RHC n. 60.213/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 3/9/2015).

[...] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.618/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/11/2015)

[...]
4. O fato de os agentes ostentarem registros anteriores pela prática de outros delitos, bem como por atos infracionais, é circunstância que revela que não são neófitos na vida criminal, corroborando o periculum libertatis exigido para a preventiva.
5. A prática de atos infracionais anteriores autoriza a prisão preventiva a bem da ordem pública, haja vista evidenciar a personalidade voltada à criminalidade e o fundado receio de reiteração. [...] (RHC n. 55.996/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 4/3/2016)
 
6ª Turma
[...]
3. A existência de atos infracionais cometidos, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a periculosidade do agente e sua propensão ao cometimento de delitos. Precedentes.
4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 55.736/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 24/04/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO. CRIME. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MERAS CONJECTURAS. ILEGALIDADE.
1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva.
2. Ocorrendo a apresentação espontânea do réu, não subsiste, como fundamento para a prisão cautelar decretada com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, a fuga anterior.
3. O caráter excepcional da custódia cautelar não permite a sua decretação com base em meras conjecturas, devendo resultar de elementos concretos que demonstrem a sua necessidade.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para permitir que Francisco Leonardo do Nascimento dos Santos recorra em liberdade da sentença condenatória, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (RHC N. 55.058/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/5/2015)

III. Prisão preventiva – a garantia da ordem pública
Meu pedido de vista dos autos se deveu à necessidade de melhor examinar os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do acusado, especialmente se os atos infracionais por ele praticados durante sua adolescência podem ser ou não utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu e, consequentemente, autorizar a decretação da custódia provisória para a garantia da ordem pública.
Como sabido, a prisão preventiva, medida cautelar extrema em um processo penal, condiciona-se à verificação da sua (a) permissão legal (art. 313 do CPP), de seus (b) pressupostos de admissibilidade (segunda parte do art. 312 do CPP) e de seus (c) fundamentos ou exigências cautelares (primeira parte do art. 312 do CPP).
Assim, permitida, in thesis, a decretação dessa cautela (se forem crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos, ou se o réu for reincidente em crime doloso, ou se o crime envolver violência doméstica e familiar, ou se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa e esta não fornecer elementos para esclarecê-la) e constatada a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria do crime, poderá o juiz, só então, examinar se há motivo ou fundamento que justifique o uso de medida cautelar pessoal tão gravosa à liberdade humana.
Também, nos termos do art. 312 do CPP, haverá motivo para a decretação da prisão preventiva se a liberdade plena do indiciado ou réu implicar perigo de dano à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Como já acentuava Marquês de Beccaria na segunda metade do século XVIII (Dei delitti e dele pene. Milão: Giuffrè, 1973, p. 69) – ainda que sem a distinção teleológica entre prisão-pena e prisão cautelar –,  “sendo a privação da liberdade uma pena, não pode preceder a sentença senão quando o reclamar a necessidade”.
Em meados do século seguinte, principalmente por vozes autorizadas como a de Francesco Carrara, a prisão cautelar começou a assumir as feições que ainda hoje se lhe atribuem, voltada à salvaguarda da justiça (para impedir a fuga do acusado), da verdade (para impedir que se percam ou se danifiquem as provas) e da defesa pública (para impedir que certos acusados continuem seus ataques ao direito alheio). 
Atualmente, com pequenas variações entre os ordenamentos processuais do mundo ocidental, ainda são essas as razões que justificam a segregação cautelar, cuja validade depende de rigorosa verificação de sua permanente necessidade e excepcionalidade, mediante a observância dos princípios e das regras que integram a ideia de um devido processo legal, sob os ditames de um Estado Democrático de Direito, que, entre suas razões de existir, sobreleva a de assegurar a vida em sociedade, com um mínimo de segurança e paz sociais. 
Na dicção de Tornaghi, a prisão provisória se funda: 

[...] no direito que tem o Estado de exigir dos indivíduos certos sacrifícios para o bem comum”. Em paralelismo interessante – ainda que sujeito a temperamentos, lembra que esses sacrifícios “podem recair sobre o patrimônio (impostos), podem consistir na prestação de serviços (jurados, testemunhas, soldados), podem até exigir o holocausto da vida (como no caso do militar que morre na defesa da Pátria). Ninguém diria que há injustiça em tudo isso, porque todos compreendem que essa abnegação é o preço da vida em sociedade, e o homem somente nela pode viver. Para o bem comum, cada qual entra com uma parcela de si mesmo. Se, portanto, esse bem comum exige que o indivíduo seja segregado a fim de que se possa apurar um fato e fazer justiça, não se pode tachar de injusta a segregação. (TORNAGHI, Helio. Curso de processo penal, v. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6)

No que toca à prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, é nítida a natureza de cautela instrumental, porquanto objetiva proteger os meios do processo penal, ou seja, as provas que devem ser produzidas sem peias, perturbações, ameaças, desvios de finalidade, contrafação ou qualquer outra ação tendente a interferir na verdade dos fatos sob apuração. 
Também se reveste de nítido caráter cautelar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal, porque visa a proteger os fins do processo penal (cautela final), a saber, a definitiva prestação jurisdicional veiculada em uma sentença penal, com a declaração de inocência (absolvição) ou de culpa (condenação) do acusado, com a consequente imposição de sanção criminal, na segunda hipótese.
Mais difícil tem sido identificar a cautelaridade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou econômica, desde quando, em meados do século XIX, Faustin Helie identificou tal prisão mais como uma espécie de medida de segurança do que, propriamente, uma medida cautelar. 
Sem embargo, será possível extrair alguma instrumentalidade – acessória, portanto, ao processo instaurado em decorrência da prática de um crime –  da segregação do acusado direcionada a evitar a recidiva do comportamento delituoso, bastando aceitar os próprios fins do Direito Penal, em sentido lato, como o faz Roxin:

[...] o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo.” (ROXIN, Claus. Problemas fundamentais de direito penal. 2. ed. Lisboa: Veja, 1993, p. 76)

Entre nós, Andrey Mendonça relembra que o processo penal tem como finalidade “alcançar a tranquilidade social, a manutenção da paz”, inserida “dentre os objetivos e escopos sociais da própria jurisdição”, a qual traduz uma atividade processual que, conquanto distinta em relação ao direito material que a ela subjaz, há de ser compreendida – na linha instrumental traçada na obra clássica de Cândido Dinamarco – sob o objetivo comum de pacificação do conflito humano. Logo, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública possui o “intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto e iminente em seus bens jurídicos relevantes” (MENDONÇA. Andrey Borges de. Prisão e medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011, p. 266).
A propósito, bem pontua Bechara que a assecuração da ordem pública, “concebida como sinônimo de harmonia e pacificação”, constitui o núcleo essencial do direito social à segurança. E prossegue: 

Isso implica reconhecer no processo penal, como já visto, ao lado do escopo jurídico, traduzido na aplicação do direito penal, verifica-se o escopo social, desde que se identifique como instrumento de pacificação social e restabelecimento da ordem, ou seja, os fins do processo penal, embora convergentes, manifestem-se a partir de pontos de vista distintos. Na realidade democrática atual, consoante o objetivo constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, não é possível dissociar da persecução criminal e, consequentemente, do processo penal, o objetivo social almejado. (BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 156)

Nesse particular, é de reconhecer-se que os países centrais com quem temos maiores vínculos e afinidade jurídica aceitam tal modalidade de prisão preventiva, ora de modo mais abrangente, ora de maneira mais restritiva.
Tome-se como exemplo, para começar, o Código de Processo Penal da França, que, sem meias palavras, assume a natureza de medida de segurança da prisão preventiva. Confira-se: “Art. 137. A pessoa acusada, presumida inocente, permanece livre. Porém, em razão de necessidades da instrução ou a título de medida de segurança, ela pode ser submetida a uma ou mais obrigações decorrentes de controle judiciário. Se elas se revelarem insuficientes em relação aos seus objetivos, ela pode, a título excepcional, ser colocada sob detenção provisória” (“Article 137: La personne mise en examen, présumée innocente, reste libre. Toutefois, en raison des nécessités de l'instruction ou à titre de mesure de sûreté, elle peut être astreinte à une ou plusieurs obligations du contrôle judiciaire. Lorsque celles-ci se révèlent insuffisantes au regard de ces objectifs, elle peut, à titre exceptionnel, être placée en détention provisoire”). E mais. No art. 144 do CPP, o legislador francês deixa claro que a prisão provisória pode ser ordenada, entre outras hipóteses, para “pôr fim à infração ou impedir sua renovação” e para “pôr fim à perturbação excepcional e persistente à ordem pública, provocada pela gravidade da infração, as circunstâncias de seu cometimento ou a importância do prejuízo por ela causado.” (“6º Mettre fin à l'infraction ou prévenir son renouvellement; 7º Mettre fin au trouble exceptionnel et persistant à l'ordre public provoqué par la gravité de l'infraction, les circonstances de sa commission ou l'importance du préjudice qu'elle a causé”). 
Já o art. 503 do Código de Processo Penal da Espanha admite a prisão provisional “para evitar o risco de que o imputado cometa outros fatos delitivos” (“2. También podrá acordarse la prisión provisional [...] para evitar el riesgo de que el imputado cometa otros hechos delictivos”).
Na Itália, prevê-se que as medidas cautelares são dispostas (artigo 274) quando, “por específicas modalidades e circunstâncias do fato e pela personalidade da pessoa investigada ou do acusado, deduzida de comportamentos e atos concretos ou dos seus precedentes penais, subsiste o concreto perigo de que estes cometam crimes graves com uso de armas ou com outros meios de violência pessoal ou dirigidos contra a ordem constitucional, ou delitos de criminalidade organizada ou da mesma espécie daquela pela qual é processado” (“Art. 274. Esigenze cautelari. 1. Le misure cautelari sono disposte [...] c) quando, per specifiche modalità e circostanze del fatto e per la personalità della persona sottoposta alle indagini o dell'imputato, dessunta da comportamenti o atti concreti o dai suoi precedenti penali, sussiste il concreto pericolo che questi commetta gravi delitti con uso di armi o di altri mezzi di violenza personale o diretti contro l'ordine costituzionale ovvero delitti di criminalità organizzata o della stessa specie di quello per cui si procede. [...]”.
Por fim, em Portugal, o Código de Processo Penal estabelece, como requisitos gerais para as medidas de coação pessoal (art. 204), entre outros, o “perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a  tranquilidade públicas.”
Em todas essas normas estrangeiras vê-se nitidamente o propósito de autorizar a prisão provisória para a proteção da sociedade, diante de fundadas razões para acreditar que, em liberdade, o investigado ou acusado irá cometer novos crimes.
É bem verdade que setores da doutrina se posicionam contrariamente a essa modalidade de prisão preventiva, sobretudo em face da falta de concretude da expressão “garantia da ordem pública”, a induzir a observação, v.g., de que a prisão provisória sob tal fundamento “além de ser um diagnóstico absolutamente impossível de ser feito (salvo para casos de vidência e bola de cristal), é flagrantemente inconstitucional, pois a única presunção que a Constituição permite é a de inocência e ela permanece intacta em relação a fatos futuros (LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, v. 2, 5. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 121).”
Não condivido tal opinião, notadamente por ter a firme convicção de que tanto o Direito Penal quanto o Processual podem, sim, legislar e, mais ainda, aplicar o Direito tendo como perspectiva a provável ocorrência de fatos no futuro, a partir de dados do passado. No terreno do Processo Penal cautelar essa possibilidade é quase a própria justificativa da sua existência, pois qual não é o objetivo de todo provimento cautelar senão o de prevenir danos futuros?
Especificamente no que concerne às medidas cautelares pessoais, o conceito de periculum libertatis denota exatamente a percepção de que a liberdade do investigado ou acusado pode trazer prejuízos futuros para a instrução, para a aplicação da lei ou para a ordem pública. E essa avaliação sobre a periculosidade do sujeito passivo da medida cautelar é aferida, na mor das vezes, por uma avaliação de seu comportamento processual ou por seu modo de agir perante o grupo social, a tornar necessária a restrição, parcial ou total, de sua liberdade.
Essa percepção faz parte de instrutiva ementa referente a julgado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. 
1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação ou de insegurança que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito ou, de qualquer forma, representará agravo incomum a uma objetiva noção de segurança pública. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 
2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no tocante à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social alusivo à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 
[...]
5. Ordem denegada. (HC n. 102065/PE, Rel. Ministro Ayres Britto, 2ª T., DJe 15/2/2011, grifei.)

Daí por que nos parece que se pode ter como válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de maneira a evitar a prática de novos crimes pelo investigado ou acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita.
IV. Possibilidade de decretação da custódia cautelar em face de atos infracionais anteriores
Resta enfrentar o tema central debatido no writ, que motivou, aliás, sua afetação à Terceira Seção desta Corte Superior, ao propósito de unificar a interpretação que vem sendo dada a essa quaestio iuris.
Diga-se, de pronto, que a jurisprudência desta Corte Superior é firme em considerar que a reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para a constrição cautelar. Ilustrativamente: 

[...] 3. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. [...] 6. Gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente devidamente evidenciada com real possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista o entrosamento exibido pelos agentes na execução dos crimes, sugestivo de uma certa estruturação na atividade criminosa, o que demonstra a periculosidade e a necessidade da medida constritiva de liberdade para garantia da ordem pública. [...] 8. Habeas corpus não conhecido (HC n. 296.251/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 4/11/2014).

[...] Sublinhou-se, ainda, que o agente possui no seu histórico penal acusação por delito idêntico. Forçoso, portanto, concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de evitar a reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade.
Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 68.714/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 6/5/2016)

[...]
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do recorrente, que além dos crimes objeto da imputação, possui outras duas anotações em sua folha, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
3. Recurso desprovido. (RHC n. 67.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 29/4/2016)

Entretanto, como assinalado nos votos dos eminentes ministros que me antecederam, dividem-se os integrantes das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ quanto à possibilidade de que, tal qual se dá em relação aos antecedentes penais, sejam os atos infracionais perpetrados pelo acusado, quando ainda era inimputável, considerados para fins cautelares. 
Alerte-se, a propósito, sobre a dificuldade de se fazer referência a um termo – periculosidade – que, em certo período da história, deu lastro ao desenvolvimento de correntes de pensamento de cariz totalitário, tanto no âmbito político quanto nas ciências criminais. 
De todo modo, não há como escapar, no que diz com a atividade jurisdicional, da necessidade de aferir se o bem jurídico sob tutela cautelar encontra-se sob risco de dano, o que, no âmbito criminal, se identifica com a expressão periculum libertatis, i.e., o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a ordem pública e/ou econômica.
Ao menos no que toca a este último fundamento, sua invocação como motivo para a decretação da cautela extrema funda-se em avaliação concreta da periculosidade do agente, ou seja, “a probabilidade de que o autor de um facto-crime repita a sua conduta típica e ilícita” (MONTEIRO, Cristina Líbano. Perigosidade de inimputáveis e 'in dubio pro reo'. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 90).
Assim, 

[...] quando em causa está a perigosidade subjectiva, o olhar do julgador há de perscrutar o futuro; projectará aquela personalidade no horizonte do que ainda não ocorreu e procurará ajuizar sobre a eventualidade de ela vir a estear na origem de novos factos ilícito-típicos. (MONTEIRO, Cristina Líbano, op. cit., p. 91)

O art. 282, I, do CPP, cuja redação se deve à reforma de 2011, quando se introduziram no processo penal brasileiro novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, foi muito mais preciso do que a redação do art. 312 do mesmo diploma, que, infelizmente, foi integralmente preservada. Naquele dispositivo se fala dos requisitos exigidos para a validade de qualquer medida de cautela pessoal, inclusive a mais extrema, a prisão preventiva, até porque coincidem com os motivos que autorizam esta última.  A única diferença de terminologia reside em que, na dicção do art. 312, se usa a expressão “garantia da ordem pública” e, no art. 282, I, fala-se em cautelas “para evitar a prática de infrações penais”, o que, insisto, denota essencialmente a mesma exigência cautelar.
Sendo assim – ou mesmo que não tivéssemos essa novel referência normativa – a doutrina concorda em que “a previsibilidade da prática de novos delitos dependerá das circunstâncias factuais e de elementos indiretos, pois dificilmente se obterá do próprio agente tal declaração.” (MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011, p. 263).
Assim, a probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere em face do passado do réu ou pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do crime sob exame. 
Isso equivale a dizer que se o imputado cometeu o crime com requintes de crueldade e excesso de violência, ou se as evidências indicam que a conduta é rotineira, pode-se concluir que se trata de pessoa perigosa ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais centrado no passado do acusado, se os seus registros criminais denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de igual natureza, que traduzem um comprometimento com práticas ilícitas graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à paz social, à própria vítima e/ou à coletividade.
Rememoro que, também para fins cautelares, se aceitam como válidos os registros em folha de antecedentes penais ainda não definitivamente convolados em sentenças condenatórias, porquanto se, de um lado, não servem para elevar a pena, permitem ao juiz da causa, por outro lado, avaliar se a prisão do réu/investigado é necessária para preservar a ordem pública, ante a perspectiva de cometimento de novos crimes pelo acusado.
Ora se uma pessoa, recém ingressa na maioridade penal, comete crime grave e possui histórico de atos infracionais também graves, indicadores de seu comportamento violento, como desconsiderar tais dados para a avaliação judicial sobre a periculosidade do réu?
Sobre essa questão, duas considerações mostram-se importantes para o debate.
A primeira delas diz respeito à natureza e ao grau de cognoscibilidade do juízo cautelar, em todo diverso – ainda que em relação de instrumentalidade – ao juízo de condenação. 
Deveras, para um provimento cautelar qualquer, nomeadamente o que impõe a segregação provisória do réu, basta, em conformidade com o texto do art. 312 do CPP, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Já para o juízo de condenação, é necessária a prova da existência do crime e a prova cabal de sua autoria.
Outrossim, o juízo cautelar labora com aparência (verossimilhança) do direito subjacente à postulação, mero juízo hipotético, alcançado por meio de cognição limitada (na extensão) e perfunctória (na profundidade), ainda assim idônea para permitir ao julgador decidir provisoriamente, tendo em mira a preservação de um interesse ou bem que se encontra ameaçado de perecimento ou dano ante a manutenção do status quo. Por sua vez, o juízo de mérito labora com a certeza sobre os fatos constitutivos, é definitivo e impõe cognição exauriente e ampla sobre os fatos articulados e as provas produzidas, somente com a qual se legitima a condenação do acusado.
Dizer, então, que não podem ser extraídas informações sobre os processos por ato infracional para fins processuais, tout court, é, com a mais respeitosa vênia, afirmação sujeita a refutação.
Evidentemente não cabe considerar atos infracionais como antecedentes penais, bastando, para dar lastro a tal assertiva, lembrar que ato infracional não é crime, que medida socioeducativa não é pena, inclusive quanto aos fins a que se destina, que o adolescente não é imputável, que a sentença final nos processos por ato infracional não é condenação. Daí, porém, a não poder utilizar, para avaliação judicial de natureza cautelar – que não pressupõe, insista-se, juízo de culpabilidade, mas de periculosidade do agente – o histórico recente de vida do acusado, ao tempo em que ainda não atingira a maioridade, vai uma grande distância. 
Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social, quais os atos infracionais praticados. Se estes não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de "crime" anterior), não podem ser ignorados, repito, para aferir o risco que a sociedade corre com a liberdade plena do acusado. 
É de lembrar, outrossim, que a proteção estatal prevista no ECA, no seu art. 143, é voltada ao adolescente (e à criança), condição que o réu deixou de ostentar ao tornar-se imputável. 
Essa, aliás, foi a posição recentemente sustentada pelo eminente Ministro Felix Fischer, ao julgar, como relator, o Habeas Corpus n. 340.668/DF, cuja ementa é muito elucidativa, in verbis:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO PROCESSO PENAL. DESENTRANHAMENTO. REGRAS DE BEIJING. INAPLICABILIDADE. NORMA NÃO INTERNALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. DIREITO À INTIMIDADE INCIDENTE ENQUANTO OS AUTORES ESTIVEREM NESSA CONDIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO COMO ELEMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO, INCLUSIVE, PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
III - Por não ter sido objeto de internalização e por não deter, por si só, eficácia vinculante, a Resolução n. 40/33, da Assembleia Geral das Nações Unidas, conhecida como Regras de Beijing, não sujeita a República Federativa do Brasil às determinações nela contidas, servindo apenas como diretriz internacional para o estabelecimento de políticas públicas na área de administração da justiça da infância e juventude, com aplicabilidade limitada pela soberania dos Estados-membros da Organização das Nações Unidas. (Doutrina).
IV - Ademais, é equivocada a alegação da incidência, in casu, do art. 143, da Lei n. 8.069/90, visto que tal dispositivo de lei protege a intimidade da criança e do adolescente enquanto estiverem nessa condição, não havendo se falar em proteção para o adulto processado criminalmente perante o Poder Judiciário. (Precedente).
V - De outra banda, descabida a alegação de inidoneidade da certidão de passagens como elemento de prova na ação penal em apreço, pois a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça a admite em situações-limite, por exemplo, como fundamento apto a justificar a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 340668/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/2/2016. Grifei)

Com efeito, se, durante a infância e a adolescência do ser humano, é imperiosa a maior proteção estatal, a justificar todas as cautelas e peculiaridades no processo de apuração de atos contrários à ordem jurídica, inclusive com a imposição do sigilo sobre os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143 da Lei n. 8.069/1990), tal dever de proteção cessa com a maioridade penal, como bem destacado no referido precedente. 
Em arremate a este item, faço observar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido no mesmo sentido ora proposto, como se vê de decisão monocrática proferida há menos de um mês atrás (20/4/2016) no RHC 134121 MC/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em medida cautelar proposta contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça (HC 336.047, de minha relatoria), em que se discutiu a mesma questão jurídica à que ora estamos a julgar, assim decidiu:

[...]
    O Magistrado de primeiro grau determinou a prisão preventiva do paciente nestes termos:
    “No que se refere ao investigado José Richeim Mayck Balbino de Souza Carneiro, vê-se de seus registros no banco de dados da Secretaria de Defesa Social e do Judwin que o mesmo respondeu por diversos atos infracionais (fls. Retro), inclusive com aplicação de medidas socio-educativas, conforme pesquisa no sistema Judwin. Tais práticas (de atos infracionais anteriores) evidenciam o elevado risco de reiteração criminosa, devendo-se salientar que estes não caracterizam maus antecedentes, mas apenas servem de parâmetro para estabelecer risco concreto da prática de novos delitos.”
    A prevalecer o argumento de que a prática de atos infracionais na menoridade não se comunica com a vida criminal adulta, ter-se-á que admitir o absurdo de que o agente poderá reiterar na prática criminosa logo após adquirir a maioridade, sem que se lhe recaia a possibilidade de ser preso preventivamente.
    A possibilidade real de reiteração delituosa constitui, fora de dúvida, base empírica subsumível à hipótese legal da garantia da ordem pública.
    Ex positis, INDEFIRO a liminar, por não visualizar, de plano, o fumus boni iuris.

V. Proposta de fixação de critérios para a excepcional utilização de atos infracionais para fins cautelares
Não vejo, portanto, vedação legal a que, no exercício da jurisdição criminal, utilize o juiz, excepcionalmente, dos registros relativos a atos infracionais praticados pelo acusado quando ainda adolescente.
A toda evidência, isso não equivale a sustentar a possibilidade de decretar-se a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, simplesmente porque o réu cometeu um ato infracional anterior. O raciocínio é o mesmo que se utiliza para desconsiderar antecedente penal que, por dizer respeito a fato sem maior gravidade, ou por registrar fato já longínquo no tempo, não deve, automaticamente, supedanear o decreto preventivo.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. No caso dos autos, o Juízo singular, a despeito de haver substituído a prisão preventiva dos corréus por medidas cautelares diversas, manteve o paciente cautelarmente segregado, devido a anotação penal apta a macular os antecedentes do acusado. No entanto, extinta há mais de cinco anos, a execução oriunda da pena imposta em face da condenação anterior não se mostra idônea para configurar a cautelaridade exigida para a decretação da prisão preventiva, porquanto é frágil a vinculação entre a conduta que resultou na condenação definitiva - utilizada pelas instâncias ordinárias como argumento para demonstrar a reiteração delitiva - e o delito objeto deste writ.
3. Habeas corpus concedido para, confirmada liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou sua prisão preventiva no Processo n. 0030846-49.214.8.26.0506 e estender a ele os efeitos da decisão de primeiro grau relativa aos corréus, em que foram impostas as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código Processual Penal. Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade.
(HC n. 343.208/SP, Rel. de minha relatoria, DJe 28/4/2016)

Justiça penal não se faz por atacado e sim artesanalmente, examinando-se atentamente cada caso para dele extraírem-se todas as suas especificidades, a torná-lo singular e, portanto, a merecer providência adequada e necessária.
Não será, pois, todo e qualquer ato infracional praticado pelo acusado quando ainda adolescente que poderá render-lhe juízo de periculosidade e autorizar, por conseguinte, a inflição de custódia ante tempus. Não teria sentido, seria um verdadeiro despropósito atentatório à excepcionalidade da providência cautelar extrema, considerar, por exemplo, atos infracionais equivalentes a crime de furto ou de falsificação de documento como indicadores da necessidade da prisão preventiva. De igual modo, mesmo em se tratando de atos infracionais graves, equivalentes a crimes de homicídio, roubo ou estupro, não se justificaria a segregação cautelar do réu ante a constatação de que tais atos infracionais foram perpetrados há anos, sem que se tenha notícia de novos atos graves posteriores.
Zanoide de Moraes, em notável trabalho acadêmico, propõe uma alternativa conciliadora entre aqueles autores a quem denomina representantes da corrente processualista (para os quais a presunção de inocência impede qualquer tipo de prisão com fundamento material) e aqueles a quem qualifica como representantes da corrente materialista (para os quais os interesses públicos atendidos pela prisão provisória sobrepõem-se aos interesses individuais do acusado).
A proposta do ilustrado professor objetiva estabelecer a exigência de observância de requisitos cumulativos para a aceitação da garantia da ordem pública como circunstância autorizadora da prisão preventiva. Tendo como mira o fato ocorrido e afastando fatores e elementos a ele estranhos, a prisão preventiva poderá ser determinada com base na ordem pública, desde que: 1) se trate de crime com pena elevada; 2) as circunstâncias e a forma de cometimento do crime sejam particularmente conotativas da sua gravidade; 3) seja pequena a distância temporal entre o cometimento do crime e o decreto de prisão. (ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 390-397).
Semelhante proposta possui o grande mérito de buscar um ponto de equilíbrio no embate, imanente ao processo penal, entre o poder punitivo do Estado e o direito à liberdade do indivíduo. É uma tentativa de atender tanto aos sagrados interesses do indivíduo contra excessos do poder coercitivo estatal quanto aos legítimos interesses da coletividade de se proteger contra comportamentos que colocam sob risco grave e concreto o pacífico e ordeiro convívio social.
Mutatis mutandis, creio ser possível estabelecerem-se alguns critérios orientadores – até porque este Superior Tribunal, como Corte de Precedentes, deve ter a preocupação de interpretar o direito infraconstitucional e dar uniformidade a tal intelecção, de modo a guiar a aplicação futura do Direito – para a excepcional permissão a que se utilizem atos infracionais anteriormente perpetrados pelo acusado como indicadores da necessidade de acautelar a ordem pública.
Seria, pois, indispensável que a autoridade judiciária competente, para a consideração dos atos infracionais do então adolescente,  averiguasse:
I.	A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave;
II.	A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva;
III.	A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência.
VI. Motivos outros para a prisão preventiva do paciente
Estabelecida a possibilidade da prisão de um acusado qualquer, tomando-se como lastro o exame de seu comportamento anterior à sua maioridade penal, nos limites e mediante os critérios suso-indicados, é mister averiguar se, na espécie, há fundamento para a prisão preventiva do paciente.
Nesse particular, não resulta satisfatória a menção, feita pelo Magistrado de primeiro grau, de que “Embora Bruno Geraldo da Silva não tenha antecedentes, ele é bastante conhecido no meio policial e judicial, em razão das diversas infrações, inclusive relacionadas ao tráfico de drogas, praticadas enquanto menor.”
Vê-se que o Juiz natural deixou de apontar, concretamente, quais atos infracionais foram cometidos pelo então adolescente e em que momento e em que circunstâncias eles ocorreram, de sorte a permitir, pelas singularidades do caso concreto, aferir o comportamento passado do réu, sua personalidade e, por conseguinte, elaborar um prognóstico de recidiva delitiva e de periculosidade do acusado. Somente assim, sob tal fundamento, legitima-se a custódia ante tempus, sem resvalo nos princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva.
Acuradamente, observa Gustavo Badaró que esse prognóstico de probabilidade de reiteração delitiva

deverá ser baseado em fatos. Neste caso, o juiz somente poderá realizar o juízo sobre a probabilidade de dano de acordo com os fatos que estiverem provados nos autos. Para a concessão da medida cautelar deve haver prova dos fatos dos quais se infere o perigo de dano. Neste caso, repita-se não se exige prova plena do perigo de dano, mas dos dados fáticos dos quais se infere tal perigo. (BADARÓ, Gustavo Henrique R. I. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 427) 

No mesmo sentido é a lição de Zanoide de Moraes, para quem o periculum libertatis, para considerar-se verificado, “deve especificar os elementos constantes dos autos que indicam o perigo, em que medida (mais ou menos intensa) isso ocorre, por qual razão e, ainda, individualizar qual bem jurídico está posto em perigo” (Presunção de inocência no processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 377).
Dizer, portanto, que o acusado é bastante conhecido no meio policial e judicial, porque teria praticado diversas infrações relacionadas ao tráfico de drogas enquanto era adolescente, sem indicações seguras e documentadas de tais alegações, é autorizar uma prisão sem o devido lastro probatório mínimo, relativamente ao periculum libertatis que legitima qualquer medida cautelar de natureza pessoal.
No entanto, concordo com o Ministro Felix Fischer quando afirma haver outras razões invocadas pelo Juízo singular que se mostram suficientes para dar ares de legalidade à ordem de prisão do ora paciente.
Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou, como bem ilustrado pelo Ministro Fischer, "que o crime foi praticado com grave violência, demonstrando conduta perigosa que não aconselha a liberdade", bem como o fato de o delito ter sido cometido em razão de dívida de drogas, em concurso de pessoas, por determinação do paciente, “que comanda uma das quadrilhas de tráfico de entorpecentes da região”.
Tal circunstância, independentemente da avaliação dos eventuais atos infracionais anteriormente perpetrados pelo paciente, já autoriza concluir pela necessidade da cautela, porquanto sugere que a liberdade do acusado implica concreto risco de renovar-se a prática de crimes graves, quer pelo modo de execução do crime e sua motivação – com violência a pessoa, em razão de dívida de drogas –, quer pelo fato de, segundo afirmado na decisão, ser o paciente pessoa que comanda quadrilhas de tráfico de entorpecentes na região.
VII. Excesso de prazo
No que concerne ao alegado excesso de prazo, a Corte local assim o justificou:

Por fim, no tocante ao alegado excesso de prazo para o término da instrução também não vejo assistir razão ao combativo impetrante, pois o entendimento predominante em relação a eventuais atrasos na marcha processual é no sentido de se desconsiderar a ocorrência de constrangimento ilegal causado por eventual excesso de prazo diante do encerramento da instrução processual, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.
Segundo informou a digna Autoridade coatora, "se encerrou a instrução processual e os autos aguardam a apresentação das alegações finais", conforme se verifica às fls. 41.
Portanto, a fase de colheita de provas já se encerrou, aguardando-se apenas a apresentação das derradeiras alegações finais pelas partes para que seja proferida a r. sentença.
[...] (fls. 62-63)

Em contato com a vara de origem (serventuária Graziele, em 26/4/2016, às 17h25, no telefone 31-36613622), o gabinete constatou que, após a apresentação das alegações finais pelo Parquet e por um dos réus, em 23/3/2016, sobreveio a renúncia dos advogados dos outros dois réus, presos por outros processos, em outras comarcas.
A partir deste momento, o andamento processual passou a enfrentar as dificuldades decorrentes das expedições de cartas precatórias para intimar os corréus para constituir novos advogados.
Consoante asseverado pela Corte de origem, por já estar encerrada a instrução, com vistas dos autos às partes para as alegações finais, cessa eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Assim, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, porquanto não demonstrada sua irrazoabilidade.
VIII. Dispositivo
À vista de todo o exposto, peço vênia ao relator e aos ministros que o seguiram para negar provimento ao recurso.